Redação do anterior artigo 65.º
Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água e do Serviço de Saneamento de Águas Residuais do Município de Mêda
Alteração
Preâmbulo de justificação da 1.ª alteração
- 1 -O Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água e de Saneamento de Águas Residuais do Município de Meda, foi publicado no Diário da República, 2.ª série de 14/10/2016, após aprovação na Assembleia Municipal.
- 2 -O referido regulamento teve como pressuposto, regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos utilizadores no seu relacionamento.
- 3 -Tendo como intenção o aperfeiçoamento da prestação dos serviços de fornecimento e distribuição de água destinada a consumo humano e de saneamento de águas residuais e a melhor adequação do respetivo regulamento e da estrutura tarifária aos objetivos da eficiência de gestão e do equilíbrio económico-financeiro da entidade gestora, esta alteração tem como objetivo principal a adequação da estrutura tarifária de acordo com as recomendações da entidade reguladora, bem como proceder a pequenos ajustes em alguns artigos.
- 4 -Assim, e em conformidade com o uso da competência prevista pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como nos termos do disposto nas alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da mesma Lei, e após a realização da consulta pública, sem terem sido apresentadas quaisquer reclamações, sugestões ou observações, bem como a entidade Reguladora - ERSAR, nada ter a opor às alterações preconizadas às alterações preconizadas nos regulamentos, submete-se agora para aprovação a Alteração ao Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água e do Serviço de Saneamento de Águas Residuais do Município de Mêda.
- 5 -A alteração contempla as alterações que se descrevem: