1 -Os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos são obrigados a proceder à gestão do respetivo combustível numa faixa de 50 m à volta daquelas edificações ou instalações, medida a partir da alvenaria exterior da edificação, de acordo com as normas constantes do anexo ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação.
2 -Nos aglomerados populacionais inseridos ou confinantes com espaços florestais, e previamente definidos nos PMDFCI, é obrigatória a gestão de combustível numa faixa exterior de proteção de largura mínima não inferior a 100 m, sendo que compete aos proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos inseridos na faixa referida a gestão de combustível nesses terrenos.
a)Verificando-se, até ao dia 30 de abril de cada ano, o incumprimento referido no número anterior, compete à câmara municipal, até 31 de maio de cada ano, a realização dos trabalhos de gestão de combustível, com a faculdade de se ressarcir, desencadeando os mecanismos necessários ao ressarcimento da despesa efetuada.
3 -Os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos destinados a construção, são obrigados a manter os terrenos e referidos lotes, limpos e isentos de vegetação ou outros detritos que possam de alguma forma gerar combustível, suscetível de produzir incêndios ou causar insalubridade.
4 -Os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título detenham terrenos inseridos em espaços urbanos ou urbanizáveis, assim definidos no Plano Diretor Municipal, que não se enquadrem no disposto nos números anteriores, são obrigados a manter os referidos terrenos limpos e isentos de vegetação ou outros detritos que possam de alguma forma potenciar o risco de incêndio ou de insalubridade.
5 -Os terrenos que se encontrem livres e que possam constituir perigo para transeuntes, veículos ou que possam representar perigo para a saúde pública ou constituir outros fatores de risco têm que ser vedados no limite do terreno privado.
6 -Compete ao SMPC/GTF a determinação dos terrenos que se enquadrem nas situações acima estabelecidas.
7 -Nessa vedação deve ser utilizada rede ovelheira e postes de madeira com a altura de 1.20 m, salvo se for proposta a utilização de outro tipo de material ficando a mesma sujeito a eventual aprovação, comunicação prévia ou licenciamento.