Artigo 17.º · Venda de produtos tradicionais e/ou Produção própria
Em vigor desde 17/08/2021
1 -A venda de artigos de fabrico ou produção própria, designadamente artesanato e produtos agrícolas locais e seus derivados, de pequenos agricultores e artesãos que não estejam constituídos como operadores económicos, que pretendam participar na feira é efetuada mediante a exibição de documento emitido pela Junta de Freguesia da área de residência, que comprove que, por razões de subsistência, o participante ocasional necessita de vender produtos da sua própria produção.
2 -A atribuição de lugares é efetuada mediante requerimento dos interessados, apresentado nos serviços, com a antecedência mínima de 8 dias úteis, relativamente à data de realização da feira, devendo o mesmo conter a identificação completa, residência e contactos, bem como, os produtos a vender.
3 -Os lugares destinados para os pequenos agricultores terão uma área de ocupação de 1 m2 (metro quadrado).