Artigo 28.º · Atribuição dos espaços de venda nas feiras promovidas pelo município em recintos públicos
Em vigor desde 17/08/2021
1 -Os espaços de venda atribuídos através de concurso público em qualquer modalidade são designados de espaços de venda reservados.
2 -Os espaços de venda reservados devem ser ocupados na primeira feira realizada após a data da realização da atribuição.
a)O direito de utilização do espaço público torna -se eficaz com a emissão do respetivo título de concessão.
b)O espaço é atribuído quando o feirante apresente o comprovativo eletrónico de entrega da mera comunicação prévia à Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), no "balcão do empreendedor", bem como, do comprovativo de pagamento da devida taxa, salvo no caso dos feirantes não estabelecidos em território nacional que exerçam atividades em regime livre prestação de serviços, e exibi-los sempre que solicitado por autoridade competente.
3 -Em casos, devidamente justificados, a Câmara Municipal, mediante requerimento dos interessados, apresentado com a antecedência de 8 dias úteis, poderá autorizar a permuta/troca dos espaços de venda, desde que sejam cumpridas as regras de ocupação e tipos de produtos. Havendo mais do que um interessado, para o espaço, serão apresentadas propostas em carta fechada, tendo por valor base, os valores constantes do último edital ou anúncio do concurso para a venda dos diversos produtos.
4 -Os espaços que, após o procedimento de atribuição, fiquem vagos, poderão ser atribuídos mediante requerimento dos interessados, apresentado com a antecedência de 8 dias úteis, nas mesmas condições constantes do anúncio do concurso, não podendo participar no mesmo, aqueles a quem já tenham sido atribuído dois espaços.
5 -A Câmara Municipal pode alterar a distribuição dos lugares de venda atribuídos, bem como introduzir na feira as modificações que entenda necessárias.
6 -Nos casos previstos no número anterior, a Câmara Municipal dará conhecimento do facto aos interessados.
7 -A requerimento do feirante, apresentado com a antecedência de 8 dias úteis, a Câmara Municipal poderá autorizar a ocupação de um lugar distinto do que lhe foi inicialmente atribuído, desde que este se encontre vago e não haja mais interessados. Havendo mais do que um interessado, serão apresentadas propostas em carta fechada, tendo por valor base, os valores constantes do último edital ou anúncio do concurso para a venda dos diversos produtos.
8 -São critérios de desempate, na atribuição dos espaços de venda, em função do setor de atividade e do espaço disponível:
a)Ter residência ou sede social no Município de Mira;
b)Antiguidade do exercício da atividade comercial no Município de Mira.