- 1 -A atribuição dos espaços de venda a título ocasional é efetuada mediante requerimento dos interessados, apresentado nos serviços, com a antecedência mínima de 8 dias úteis, relativamente à data de realização da feira, devendo o mesmo conter a identificação completa, residência e contactos, bem como, os produtos e será concedida em função da disponibilidade de espaço de venda.
- 2 -A ocupação dos espaços de venda a título ocasional está sujeita ao pagamento prévio de uma taxa, nos termos do artigo 43.º do presente regulamento.
- 3 -Aos ocupantes ocasionais, não podem ser atribuídos lugares mais de duas semanas consecutivas, e durante o ano, mais de onze semanas interpoladas.
- 4 -A atribuição a título ocasional, mencionada nos números anteriores, será realizada mediante o requerimento, indicado no n.º 1 do presente artigo, adotando-se a ordem de receção dos pedidos e sujeito ao pagamento prévio da respetiva taxa.
- 5 -O Município pode alterar a distribuição dos lugares da Feira e introduzir as modificações que entenda por necessárias à sua melhor organização e funcionamento.
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