Aprova o Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior
O presente regulamento estabelece as normas de atribuição de Bolsas de Estudo pela Câmara Municipal de Tomar a estudantes carenciados matriculados e a frequentar o ensino superior, em instituições de ensino superior público, em cursos que confiram o grau de licenciatura, grau de mestrado, mestrado integrado ou cursos de técnico superior profissional.
As bolsas atribuídas ao abrigo do presente regulamento abrangem estudantes que frequentem estabelecimentos de ensino superior, que obtenham aproveitamento escolar, que sejam residentes no concelho de Tomar e que integrem agregados familiares economicamente carenciados e que não frequentem, fora do concelho de Tomar, cursos com planos curriculares idênticos aos ministrados no Instituto Politécnico de Tomar.
A atribuição de bolsas de estudo visa as seguintes finalidades:
Para efeitos do presente regulamento entende-se por:
Constituem direitos dos/as bolseiros/as:
Constitui causa de indeferimento liminar do requerimento:
A capitação é calculada com base na seguinte fórmula:
RPC = ((R + B) - (E+H+S))/(12 x N)
em que:
RPC - Rendimento mensal per capita;
R = Rendimento anual ilíquido do agregado familiar (valor total do agregado no ano civil anterior);
B = Valor anual da bolsa de estudo auferida pelo/a candidato/a na instituição de ensino superior;
E = Despesas anuais do agregado com educação (com limite máximo a definir sendo, até nova indicação, 3.500,00 (euro))
H = Encargos anuais do agregado com habitação (com limite máximo a definir sendo, até nova indicação, 3.600,00 (euro));
S = Despesas anuais do agregado com saúde (com limite máximo a definir sendo, até nova indicação, 2.000,00(euro));
N = Número de pessoas que compõem o agregado familiar.
O/a bolseiro/a que realize um período de estudos em mobilidade em outro concelho do território português ou no estrangeiro, mantém o direito à bolsa de estudos anual, atribuída nos termos do presente regulamento, durante o período de mobilidade.
O não cumprimento dos deveres constantes do artigo 9.º do presente regulamento determina a suspensão imediata da bolsa.
As dúvidas e/ou omissões suscitadas na interpretação e/ou aplicação do presente regulamento serão dirimidas e/ou integradas por deliberação do executivo municipal, mediante apresentação de proposta do/a presidente da câmara municipal ou do/a vereador/a com competência delegada, exarada sobre informação dos serviços competentes.
Com a entrada em vigor do presente regulamento é revogado o regulamento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior, aprovado pela Assembleia Municipal de Tomar na sessão ordinária realizada em 05/07/2012.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
316673627