Para efeitos do presente regulamento entende-se por:
- a)Agregado familiar do/a estudante - é o conjunto de pessoas constituído pelo/a estudante e pelos que com ele/a vivem, em comunhão de mesa e habitação;
- b)Aproveitamento escolar num curso superior - o/a estudante reuniu as condições fixadas pelo órgão de gestão do estabelecimento de ensino que frequenta e que lhe permitam a matrícula no ano seguinte do curso;
- c)Bolsa de estudo - é uma prestação pecuniária de valor variável, para comparticipação nos encargos com a frequência de um curso superior, válida por 10 meses.
- d)Rendimentos familiares mensais - é a soma dos valores recebidos mensalmente por cada um dos elementos que compõem o agregado familiar do/a estudante;
- e)Estabelecimento de ensino superior - é todo aquele que ministra cursos que conferem o grau de licenciatura, grau de mestrado, mestrado integrado ou cursos de técnico superior profissional em estabelecimentos de ensino superior público, reconhecidos oficialmente pelo Ministério da Educação.
- f)Estudante economicamente carenciado - é aquele/a cuja capitação média mensal do agregado familiar é igual ou inferior ao valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), criado pela Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, em vigor no ano letivo em causa, nos termos do artigo 11.º
- g)Estudante deslocado - é aquele/a que se encontra matriculado em estabelecimento de ensino superior fora do concelho de Tomar e que necessita de residir na localidade em que se situa o estabelecimento de ensino superior ou de se deslocar diariamente para fora do concelho.
- h)Estudante não deslocado - é aquele/a que se encontra matriculado em estabelecimento de ensino superior no concelho de Tomar.