1 -Correrão por conta dos adquirentes todas as despesas derivadas da atribuição, da celebração da escritura, do registo e de quaisquer outros encargos legais.
2 -Os adquirentes dos lotes obrigam-se a registar os mesmos no prazo de 30 dias após a celebração da escritura de compra e venda.
3 -O registo integrará todas as inscrições relacionadas com os ónus, encargos ou responsabilidades que incidem sobre os lotes ou construções, decorrentes do projeto de loteamento, do presente regulamento e da escritura de compra e venda.
4 -O requerimento de averbamento de quaisquer edificações ou construções no registo predial é feito no prazo de 60 dias após a emissão da autorização de utilização.