1 -O adquirente do lote deve apresentar o pedido de licenciamento ou comunicação prévia com vista à realização da operação urbanística, junto dos serviços competentes do Município no prazo máximo de seis meses contados a partir da data da celebração da respetiva escritura de compra e venda, ficando obrigado ao cumprimento de todos os prazos legais previsto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e no Código do Procedimento Administrativo, devendo para tanto, apresentar atempadamente todos os elementos instrutórios solicitados para a instrução do respetivo pedido de licenciamento ou comunicação prévia.
2 -O adquirente do lote deve iniciar a construção das edificações para ele projetadas no prazo de um ano após o deferimento do licenciamento ou admissão da comunicação prévia, ficando sujeito ao cumprimento de todos os prazos legais previsto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e no Código do Procedimento Administrativo, devendo para tanto, apresentar atempadamente todos os elementos necessários para a emissão do respetivo alvará de construção.
3 -O adquirente do lote deve concluir a construção das edificações para ele projetadas, obtendo inclusive a respetiva autorização de utilização, no prazo de três anos a contar da data de deferimento do licenciamento ou da admissão da comunicação prévia, ficando sujeito ao cumprimento de todos os prazos legais previsto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e no Código do Procedimento Administrativo.
4 -Poderá o interessado requerer sob fundamentação a prorrogação do prazo referido no número anterior, por um período único adicional máximo de seis meses, ficando este sujeito à apreciação dos serviços e deliberação da Câmara Municipal.
5 -Para efeitos do n.º 2, considera-se início da construção a abertura e enchimento de caboucos.
6 -A requerimento do interessado, devidamente fundamentado e a apresentar nos dez dias úteis que antecedem o fim do prazo referido no n.º 1 do presente artigo, poderá o mesmo ser prorrogado até ao limite máximo de seis meses.