1 -A revogação da atribuição dos lotes é exercida pela Câmara Municipal de Viana do Alentejo mediante deliberação, na situação de incumprimento do prazo definido para a celebração da escritura de compra e venda a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º, perdendo o adquirente as quantias pagas.
2 -O direito de reversão dos lotes e respetivas construções, se existentes, para a sua plena posse e propriedade é exercida pela Câmara Municipal de Viana do Alentejo mediante deliberação tomada em reunião pública nos seguintes casos, cumulativamente, ou não:
a)Por incumprimento dos prazos definidos para a apresentação do pedido de licenciamento ou comunicação prévia com vista à realização da operação urbanística, perdendo o adquirente as quantias pagas;
b)Por incumprimento dos prazos definidos para o início da construção, perdendo o adquirente as quantias pagas;
c)Por incumprimento dos prazos definidos para a conclusão da construção, perdendo o adquirente as quantias pagas, recebendo o adquirente o valor a encontrar por uma Comissão de Avaliação a definir pela Câmara Municipal e que contará obrigatoriamente com um representante do adquirente;
d)Por desrespeito das normas legais e regulamentares aplicáveis no que respeita ao procedimento de controlo prévio aplicável à execução das construções;
e)Por falsas declarações, sobre as condições a que se refere o artigo 5.º do presente Regulamento.
3 -A reversão pelos motivos referidos não confere ao adquirente/proprietário o direito de qualquer indemnização, sem prejuízo do disposto no presente artigo.