1 -A Câmara Municipal procederá à abertura do concurso para atribuição de lotes através da publicitação em edital.
2 -O prazo da receção das candidaturas é de 30 dias contados da data do edital referido no número anterior.
3 -A atribuição dos lotes é feita à proposta de montante mais elevado, recebida em carta fechada.
4 -Compete à Câmara Municipal, aquando da abertura do concurso, definir o preço base de cada lote.
5 -O montante que cada candidato oferecerá pelo lote não poderá ser inferior ao preço base definido para o mesmo nos termos do número anterior.
6 -Expirado o prazo do concurso, a Câmara Municipal notificará os candidatos sobre a data da reunião camarária na qual serão abertas as propostas.
7 -Na reunião referida no número anterior, a Câmara Municipal deliberará sobre a atribuição dos lotes observando o disposto no n.º 3.
8 -Se surgirem situações de empate, as mesmas serão resolvidas na reunião referida no n.º 6, mediante licitação verbal efetuada pelos candidatos nessa circunstância.
9 -Se algum dos candidatos na situação referida no n.º 8, não comparecer no ato da abertura das propostas, tal facto não será impeditivo do desempate sendo o mesmo decidido por aqueles que se encontrarem presentes.