1 -Os lotes só poderão ser atribuídos aos candidatos maiores que tenham residência fixa no concelho há pelo menos dois anos e que não possuam eles próprios nem nenhum elemento do seu agregado familiar habitação própria ou terreno com capacidade edificatória para habitação em qualquer freguesia do concelho.
2 -Para os efeitos do número anterior fazem parte do agregado familiar o candidato, o cônjuge e filhos menores.
3 -Considera-se equiparada a cônjuge a pessoa não casada ou separada judicialmente de pessoas e bens, que viva com o candidato há mais de dois anos em condições análogas às dos cônjuges.
4 -Poderão ser atribuídos lotes aos candidatos que possuam habitação própria no concelho, ou que a possuam algum elemento do seu agregado familiar, desde que a mesma não tenha condições de habitabilidade para o agregado familiar, ainda que se proceda à realização de obras de alteração e/ou ampliação (entende-se como não tendo condições de habitabilidade uma habitação que não possua casa de banho e/ou cozinha).
5 -A residência fixa no concelho há pelo menos dois anos é provada através de atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia, no qual deve constar expressamente a indicação de que o requerente reside no concelho há pelo menos dois anos.
6 -A inexistência de habitação própria ou terreno em qualquer freguesia do concelho é provada por certidão negativa emitida pelo Serviço de Finanças, relativa ao agregado familiar.
7 -A falta de capacidade edificatória de um terreno para habitação é documentada por informação dos serviços competentes do Município, para os efeitos previstos no presente artigo, após apresentação da candidatura e prova de propriedade sobre o terreno.
8 -Quando a Câmara Municipal entender conveniente, a condição de admissibilidade prevista no n.º 1 poderá ser alargada deixando de ser obrigatória a residência dos candidatos no concelho.
9 -A Câmara Municipal, no sentido de incentivar a fixação de jovens, poderá condicionar a atribuição de lotes a jovens casais (casados ou em união de facto) cuja média de idades não seja superior a trinta e cinco anos.
10 -Nas situações previstas no número anterior do presente artigo, aplica-se o disposto nos números 1 a 8 do presente artigo relativamente a ambos os jovens, com exceção da obrigatoriedade de residência fixa no concelho há pelo menos dois anos, sendo que este requisito poderá ser cumprido apenas por um só.