1 -A escritura de compra e venda dos lotes será realizada no prazo máximo de dois meses após a atribuição dos mesmos.
2 -A data e hora da escritura serão marcadas pela Câmara Municipal e comunicadas ao candidato por ofício registado ou protocolo.
3 -Das escrituras de compra e venda deverão constar, além dos demais elementos essenciais, os prazos e condições previstos nos artigos 13.º a 15.º do presente Regulamento, devendo estes elementos também serem levados a registo e com eficácia real.