Saltar para o conteúdo principal
Aviso n.º 15420/2018
Artigo 8.º
·
Publicitação
Em vigor desde 24/10/2018
A atribuição dos lotes será publicitada através de edital.
Anterior
Artigo 7.º
· Exclusividade
Seguinte
Artigo 9.º
· Escritura de compra e venda
Painel