Constituem leis habilitantes gerais:
- a)Os artigos 112.º e 241.º da constituição da república portuguesa;
- b)O código do procedimento administrativo;
- c)O regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e que vigora com a redação do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro;
- d)O regime financeiro das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e que vigora com a redação da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro;
- e)O regime geral das taxas das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, e que vigora com a redação da Lei n.º 117/2009, de 29 de dezembro;
- f)A Lei-Quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, aprovada pela Lei n.º 50/2018, de 18 de agosto;
- g)O regime geral das contraordenações e coimas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, e que vigora com a redação do Decreto-Lei n.º 91/2024, de 22 de novembro.