Projeto de Regulamento dos Estabelecimentos de Alojamento Local do Município do Seixal.
Constituem leis habilitantes gerais:
Constituem leis habilitantes especiais, o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 24 de agosto, que aprovou o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (RJEEAL), e que vigora com a redação do Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro.
O presente regulamento estabelece, nos termos do n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 24 de agosto, que aprovou o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, e que vigora com a redação do Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro, o regime de registo, instalação, exploração e funcionamento de todos os estabelecimentos que revistam a natureza de alojamento local situados na área do município.
O documento emitido pelo Balcão Único Eletrónico dos serviços contendo o número de registo do estabelecimento de alojamento local constitui o único título válido de abertura ao público.
Não são admissíveis novos registos de estabelecimentos de alojamento local nas áreas de contenção absoluta.
Os estabelecimentos de alojamento local devem privilegiar as seguintes condições de sustentabilidade ambiental:
O regime aplicável à instalação dos processos relativos à construção e adaptação de edifícios destinados à instalação dos estabelecimentos previstos obedecem ao regime jurídico da urbanização e edificação, com as especificidades constantes do regime jurídico dos empreendimentos turísticos e respetiva regulamentação.
A exploração de cada estabelecimento de alojamento local deve ser da responsabilidade de uma única entidade.
Os estabelecimentos de alojamento local devem observar as regras gerais de segurança contra riscos de incêndio, aplicáveis à respetiva categoria, conforme legislação relativa a segurança contra incêndios em edifícios.
As características dos quartos e as áreas mínimas permitidas, de acordo com a capacidade de utilização do estabelecimento são:
Os quartos particulares podem ser complementados com o uso de cozinha, desde que esta obedeça aos requisitos exigidos nos artigos seguintes.
Para além dos demais legalmente estabelecidos, as cozinhas devem dispor obrigatoriamente dos seguintes requisitos mínimos:
Em todos os estabelecimentos de alojamento local é obrigatória a existência de um livro de informações a disponibilizar aos hóspedes em português, inglês e, pelo menos, mais duas línguas estrangeiras, sobre o funcionamento do estabelecimento e regras de utilização internas, incluindo, nomeadamente, regras sobre:
As contraordenações são classificadas como leves, graves e muito graves, considerada a relevância dos bens jurídicos tutelados.
A cada escalão classificativo de gravidade das contraordenações corresponde uma coima aplicável de acordo com os seguintes critérios gerais:
Em função da gravidade e da culpa - negligência ou dolo - do agente, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:
Em tudo quanto não se encontre previsto no presente regulamento aplica-se subsidiariamente o Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 91/2024, de 22 de novembro, e o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro.
O canal de denúncias do município será também adequado ao reporte de situações relativas à violação de regras previstas no presente regulamento e no RJEEAL, podendo o responsável do município pelo mesmo proceder:
Os prazos para a prática de quaisquer atos previstos no presente regime são contínuos, sendo aplicáveis as regras do Código de Processo Penal, com as necessárias adaptações.
O presente regulamento deve ser revisto quando a alteração das condições ambientais, económicas, sociais e culturais subjacentes e que fundamentam as respetivas opções o justifique.
O presente regulamento entra em vigor decorridos 5 dias sobre a sua publicação no Diário da República.
12/06/2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Alexandre da Conceição Silva.
320012468