Artigo 3.º — Âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece, nos termos do n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 24 de agosto, que aprovou o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, e que vigora com a redação do Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro, o regime de registo, instalação, exploração e funcionamento de todos os estabelecimentos que revistam a natureza de alojamento local situados na área do município.