O canal de denúncias do município será também adequado ao reporte de situações relativas à violação de regras previstas no presente regulamento e no RJEEAL, podendo o responsável do município pelo mesmo proceder:
- a)À apreciação das queixas que lhe sejam apresentadas;
- b)Emitir recomendações;
- c)Propor para implementação, guias de boas práticas sobre o funcionamento da atividade.