O presente regulamento entra em vigor decorridos 5 dias sobre a sua publicação no Diário da República.
12/06/2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Alexandre da Conceição Silva.
320012468
Artigo 53.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 22/06/2026
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/06/2026