Aprovação da alteração ao Plano de Pormenor da Rua da Casa Pia, na União de Freguesias de Salvador e Santa Maria da Feira
O Plano de Pormenor tem como lei habilitante o Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de março, com as alterações introduzidas pelo Dec.Lei n.º.211/92, de 8 de outubro, Dec.Lei n.º 155/97, de 24 de junho, e Normativos do PDM de Beja e do Plano Parcial de Urbanização do Centro Histórico da Cidade de Beja.
O terreno sobre o qual recai este Plano situa-se na União de freguesias de Salvador e Santa Maria da Feira e é delimitado pelas propriedades confinantes com a Rua da Casa Pia, no troço entre a Rua Dr. Manuel D'Arriaga e a Rua dos Pintores.
A construção de um novo edifício no lote vago, propriedade da Câmara Municipal, terá que respeitar o projeto elaborado pelos Serviços Técnicos da Câmara Municipal de Beja.
Os projetos de arquitetura a efetuar serão obrigatoriamente subscritos por arquiteto.
A construção de novos edifícios e as ampliações permitidas deverão ser submetidas a parecer da Câmara Municipal, na fase de estudo prévio, com vista à definição rigorosa das cérceas a respeitar.
Demolições
Apenas poderão ser admitidas demolições nos seguintes casos:
Materiais
Serão utilizados rebocos de argamassa de traço adequado ao suporte, sendo proibidos os rebocos de cimento à vista, as imitações de tijolo ou cantaria e o tirolês.
Será utilizada a caiação a branco, salvo nas orlas, onde poderão ser aplicadas outras cores a aprovar pela Câmara Municipal.
Só poderá ser utilizada telha de canudo nas coberturas.
Logradouros e Espaços Verdes
Nos logradouros não são permitidas quaisquer construções para além das previstas no plano. Em determinadas situações, onde a dimensão da área livre existente o possibilite, poder-se-á admitir ocupação com construção nova desde que estabelecida ao longo dos planos marginais definidos pelos arruamentos existentes, sendo que os logradouros terão que manter obrigatoriamente 30 % da sua área permeável sem qualquer tipo de pavimento. Não poderá proceder-se ao derrube de árvores sem autorização prévia da Câmara Municipal.
A área de logradouro com uso semi-público proposto terá o seu funcionamento e conservação a cargo de uma Associação de Moradores a constituir para o efeito na qual a Câmara Municipal participará numa percentagem a definir em função dos imóveis de que a Câmara Municipal venha a ser proprietária.
Estacionamento
As necessidades de estacionamento resultantes do tipo de utilização que vier a ser adotada para o edifício da Casa Pia terão que ser resolvidas integralmente dentro dos limites do lote.
Não é permitida a abertura de vãos de garagem nas fachadas dos edifícios.
Incentivos
A Câmara Municipal isentará do pagamento de taxas as obras que venham a ser executadas nesta área desde que sejam corrigidas as dissonâncias de acordo com as propostas das fichas de gestão.
Património Arquitetónico e Arqueológico
Na área do Plano não poderá realizar-se qualquer intervenção ou obra, interior ou exterior, nem mudança de uso, sem a autorização expressa e o acompanhamento do órgão competente da administração do Património Cultural.
Na área do Plano todas as intervenções, projetos ou operações urbanísticas que envolvam afetação do solo e subsolo, estão sujeitas a parecer arqueológico da entidade de tutela, que definirá as condicionantes arqueológicas a aplicar em função do tipo de intervenção proposto.
Para além do exposto no art.º anterior, o aparecimento fortuito de quaisquer vestígios arqueológicos durante a realização de operações urbanísticas ou outras intervenções que impliquem a afetação do solo e subsolo na área do Plano, obriga à suspensão imediata dos trabalhos no local e à comunicação imediata da ocorrência à Câmara Municipal de Beja e aos serviços da administração do Património Cultural, só podendo retomar-se os trabalhos após pronúncia das entidades competentes, de acordo com o disposto na Lei n.º 107/2001 de 8 de setembro, que estabelece as Bases da Política e do Regime de Proteção e Valorização do Património Cultural.
O prazo de validade das licenças ou das admissões da comunicação prévia de operações urbanísticas suspende-se na eventualidade de suspensão dos trabalhos pelos motivos previstos no artigo anterior e por todo o período que durar aquela suspensão.
Os bens arqueológicos móveis ou imóveis encontrados ficam sujeitos ao disposto na legislação em vigor.
Emergência e Proteção Civil
A Área do Plano de Pormenor é uma área urbana consolidada, estando denominada como Espaço Central - Núcleo Central Histórico, na Planta de Ordenamento da Área Urbana de Beja (PDM). É uma área que não apresenta uma «cartografia» de riscos que imponha especiais precauções no desenho e na atividade urbanística. No PMEPCB (Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil), nomeadamente no Anexo IV - Informação Complementar, apresentam-se os Mapas de Suscetibilidade onde estão referidos os principais riscos a que esta área está exposta, a saber:
1 - Riscos de origem natural:
As secas, com grau de risco elevado e acentuada gravidade para a população, para o ambiente e para a atividade económica.
Os sismos, com grau de risco moderado e acentuada gravidade.
2 - Riscos de origem tecnológica:
Incêndios (urbanos), com elevado grau de risco e gravidade moderada. Este tipo de risco foi, de certa maneira, o responsável pela execução, quer do Plano de Pormenor (PP), quer da presente alteração, uma vez que foi um incêndio no então edifício da Casa Pia que o condenou a uma destruição e degradação que, com esta alteração ao PP, se pretende decididamente inverter.
3 - Riscos mistos:
Colapso de edifícios degradados. Como antes referido, esta questão do colapso de edifícios degradados é a questão central e o principal argumento para esta alteração do Plano de Pormenor.
4 - Estratégias de mitigação e disposições de salvaguarda da segurança de pessoas, bens e ambiente:
Secas - risco que não se pode circunscrever a uma porção de território tão exígua como esta, mas que, quando presente, obriga, por exemplo, à ativação do PMEPCB, à prevenção do consumo de água e até, ao seu transporte e distribuição pelos locais necessitados.
Sismos - ativação do PMEPCB, e possível execução de trabalhos de desobstrução de vias, busca de vítimas, desencarceramentos, prestação de primeiros socorros, condução de vítimas para unidades de saúde, evacuações de zonas mais suscetíveis, estabelecimento de perímetros de segurança e interdições à circulação. Estabilização de infraestruturas. Assegurar e garantir a ordem pública.
Incêndios em edifícios - atuação preventiva com colocação de hidrantes nas ruas mais estreitas e identificação de áreas de edificado com elevado teor de combustíveis nomeadamente locais de venda e distribuição.
Colapso de edifícios degradados - a estratégia será preferencialmente realizada a "montante" designadamente através da prevenção e envolvimento dos proprietários nas obras de conservação obrigatórias e na vigilância, também, dos competentes serviços municipais, designadamente e sobretudo, na realização de vistorias e elaboração de intimações para execução de obras de conservação.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
64542 - ssaigt.dgterritorio.pt
615563692