Aprova o Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Penela
Gabinete de Apoio à Presidência (GAP);
Serviço Municipal de Proteção Civil e Florestas (SMPCF); Serviço Veterinário Municipal (SVM).
A unidade orgânica de 3.º grau, UOLA, subdivide-se nas seguintes secções:
À Secção de Obras Municipais compete, entre outras, as seguintes funções:
a) Assegurar a receção, expediente e arquivo, bem como todos os procedimentos administrativos de processos no âmbito das obras municipais;
b) Organizar os processos relativos a empreitadas;
c) Organizar processos de concurso para a realização de planos e projetos;
d) Propor, gerir e executar as obras por administração direta, exercendo um permanente controlo físico financeiro;
e) Promover a execução ou acompanhamento técnico das demolições coercivas;
f) Assegurar a gestão das redes e equipamentos e de distribuição, ao nível da deteção e reparação de roturas e avarias, do controlo da quantidade e qualidade das águas e dos efluentes tratados e por tratar; g) Propor ampliações, reparação e construção de redes de distribuição;
h) Promover e colaborar nas desinfeções periódicas dos esgotos e demais locais onde as mesmas se revelem necessárias;
i) Proceder ao acompanhamento técnico e à fiscalização das empreitadas de obras públicas, bem como os contratos de prestação de serviços de fiscalização e de coordenação de segurança em obra relacionada com as competências da unidade orgânica;
j) Elaborar estudos prévios, anteprojetos e projetos de execução, de iniciativa municipal ou no âmbito de obras coercivas, relativas ao espaço público;
k) Propor e assegurar a abertura e o acompanhamento dos procedimentos pré-contratuais relacionados com as competências da unidade orgânica, em articulação com outras unidades orgânicas;
l) Gerir o sistema de manutenção da via pública e propor a definição das obras por administração direta e assegurar a manutenção das infraestruturas viárias e respetiva sinalização;
m) Proceder à construção e beneficiação de arruamentos, estradas municipais e de espaços públicos, por administração direta;
n) Colaborar na atividade de proteção civil, em articulação com a competente unidade orgânica;
o) Proceder à montagem e conservação de mobiliário urbano a cargo do Município;
p) Assegurar a existência de materiais necessários à execução das obras por administração direta, em colaboração com as unidades orgânicas competentes;
q) Assegurar a gestão da conservação da rede viária municipal e suas obras de arte, mantendo atualizado o respetivo cadastro, incluindo a conservação e manutenção de vias, passeios municipais e outros espaços públicos;
r) Assegurar a apreciação e coordenação dos projetos de infraestruturas de subsolo e espaço público.
Compete, entre outras, as seguintes funções:
Compete-lhe, designadamente:
A unidade orgânica de 3.º grau, UOT, subdivide-se nas seguintes secções:
Ao serviço de Obras Particulares compete, entre outras as seguintes funções:
A unidade orgânica de 3.º grau, UF, subdivide-se nas seguintes secções:
A unidade orgânica de 3.º grau, UA, subdivide-se nas seguintes secções:
Compete-lhe, designadamente:
A unidade orgânica de 3.º grau, UDS, subdivide-se nas seguintes secções:
A unidade orgânica de 3.º grau, UIA, subdivide-se nas seguintes secções:
O organograma é o constante do Anexo I.
As dúvidas e omissões resultantes da aplicação da presente estrutura orgânica flexível serão resolvidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou por deliberação da Câmara Municipal, quando assim a legislação em vigor o exija.
O presente Regulamento entra em vigor após o decurso do período de cinco dias úteis a contar da sua publicação na 2.ª série do Diário da República. Aprovado, por unanimidade, em reunião da Câmara Municipal de 07/08/2023.
Anexo I
(ver documento original)
316764314