Artigo 2.º · Princípios gerais da atividade municipal
Em vigor desde 17/08/2023
1 -Os serviços municipais orientam-se na prossecução das atribuições do Município e das competências dos seus órgãos, pelos princípios da unidade e eficácia da ação, da aproximação dos serviços aos munícipes, da desburocratização e desmaterialização, da racionalização de meios e da eficiência na afetação dos recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e, da garantia da participação dos cidadãos, bem como pelos demais princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo.
2 -Complementarmente, serão adotados critérios e procedimentos caracterizadores de uma gestão flexível, racionalizando a gestão de recursos, uma melhor fundamentação e agilização dos processos de tomada de decisão e um melhor acompanhamento das atividades de caráter estratégico para desenvolvimento do concelho.
3 -A ação dos serviços municipais será orientada por um planeamento global e setorial, definido pelos órgãos da autarquia, em função da necessidade de promover a melhoria de condições de vida das populações e de desenvolvimento económico, social e cultural do concelho, devendo os serviços colaborar ativamente com os órgãos municipais na formulação e concretização dos diferentes instrumentos de planeamento e programação.
4 -São considerados instrumentos de planeamento e programação, nomeadamente os seguintes:
a)Plano Diretor Municipal;
b)Carta Educativa;
c)Carta Social;
d)Planos Plurianuais;
e)Orçamento e Grandes Opções do Plano;
f)Plano Estratégico Penela 2030;
g)Plano Municipal de Igualdade e Não Discriminação (PMIND).