1 -O presente regulamento aplica-se a todos os Pais e Encarregados de Educação dos alunos que frequentem o 1.º Ciclo do Ensino Básico da rede pública, no concelho de Mira, e que pretendam que as mesmas usufruam da CAF.
2 -No ato de matrícula ou de renovação de matrícula no 1.º Ciclo, o Agrupamento de Escolas faculta o Boletim de Inscrição aos Encarregados de Educação, no sentido de apurar a necessidade de oferta da CAF para todo o ano letivo.