Alteração ao Regulamento Municipal das Atividades de Animação e Apoio à Família nos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar, Ação Social Escolar e Componente de Apoio à Família do 1.º Ciclo, da Rede Pública - republicação
No uso da competência conferida pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, pela alínea d) do n.º 2 do artigo 23.º; alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º; alínea k) e h) do n.º 1 do artigo 33.º, todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, e ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, Despacho Conjunto n.º 300/97, de 9 de setembro, Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto, Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho, Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, Portaria n.º 583/97, de 1 de agosto, no n.º 2 do artigo 3.º, no n.º 10 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de junho, e no disposto no artigo 13.º da Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro, vem a Câmara Municipal aprovar o Regulamento Municipal das atividades de Animação a Apoio à Família na Educação Pré-Escolar, Ação Social Escolar e Componente de Apoio à Família do 1.º Ciclo, da Rede Pública.
O presente Regulamento tem por objetivo definir o funcionamento das AAAF existentes nos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública do concelho de Mira.
Constituem deveres da Câmara Municipal de Mira:
Declaração atualizada com os escalão do abono de família emitido pelo serviço competente da segurança social ou, quando se trate de trabalhador da Administração Pública, pelo serviço processador.
R = (RF - D)/12N
R = rendimento per capita;
RF = rendimento anual ilíquido do agregado familiar;
D = despesas fixas anuais;
N = número de elementos do agregado familiar.
1.º escalão - até 30 % do RMM;
2.º escalão - (maior que) 30 % até 50 % do RMM;
3.º escalão - (maior que) 50 % até 70 % do RMM;
4.º escalão - (maior que) 70 % até 100 % do RMM;
5.º escalão - (maior que) 100 % até 150 % do RMM;
6.º escalão - (maior que) 150 % do RMM.
(ver documento original)
O presente Regulamento pretende estabelecer as regras uniformes e objetivas na concessão dos apoios legalmente previstos para os alunos do 1.º ciclo do ensino básico, no âmbito da Ação Social Escolar e Componente de Apoio à Família (à frente designado de CAF).
Os auxílios económicos constituem uma modalidade de apoio socioeducativo destinado aos alunos inseridos em agregados familiares cuja condição socioeconómica não lhes permita suportar integralmente os encargos decorrentes da frequência escolar, nomeadamente com refeições escolares, manuais, material escolar e CAF.
Têm direito a beneficiar dos apoios no âmbito da ação social escolar os alunos que frequentem as escolas da rede pública do concelho de Mira e que pertençam a agregados familiares integrados no 1.º e 2.º escalão de rendimentos determinados para efeitos de atribuição do abono de família, sendo-lhes concedido o escalão A e B, respetivamente. Aos diferentes escalões de apoio correspondem diferentes benefícios.
Sem prejuízo de outros apoios concedidos pelo Ministério da Educação, o Município de Mira concede apoios alimentares, transporte escolar (de acordo com legislação em vigor) e auxílios económicos para a aquisição de manuais e material escolar.
Serão excluídos os candidatos que:
O presente documento pretende dar a conhecer aos Encarregados de Educação e restante comunidade educativa o funcionamento da Componente de Apoio à Família nas escolas básicas do 1.º ciclo do Agrupamento de Escolas de Mira.
O aluno poderá começar a frequentar a CAF em qualquer altura do ano letivo, desde que os Pais e Encarregados de Educação manifestem esse interesse sem prejuízo do disposto no artigo anterior, comprovando essa necessidade, de acordo com o número anterior.
Os recursos materiais serão disponibilizados pelo Município de Mira.
Disposições finais
Quaisquer dúvidas que surjam na interpretação do presente Regulamento, ou perante casos omissos, os mesmos, serão decididos pelo Presidente da Câmara Municipal de Mira.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento, considera-se revogado o Regulamento de Funcionamento da Componente de Apoio à Família nos estabelecimentos de educação pré-escolar e Ação Social Escolar do 1.º ciclo das escolas do ensino básico da rede pública do município de Mira, aprovado pela Câmara Municipal em reunião datada de 13/10/2011 e Assembleia Municipal em 20/10/2011.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicitação.
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