Com a entrada em vigor do presente Regulamento, considera-se revogado o Regulamento de Funcionamento da Componente de Apoio à Família nos estabelecimentos de educação pré-escolar e Ação Social Escolar do 1.º ciclo das escolas do ensino básico da rede pública do município de Mira, aprovado pela Câmara Municipal em reunião datada de 13/10/2011 e Assembleia Municipal em 20/10/2011.