Regulamento Municipal de Concessão de Apoio Financeiro Destinado ao Fomento da Produção Pecuária no Município de Sabrosa
O presente regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, e da conjugação do artigo 23.º, n.º 2, alínea m), do artigo 25.º, n.º 1, alínea g), e, do artigo 33.º, n.º 1, alínea k), estes do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
As comparticipações financeiras a atribuir pelo Município de Sabrosa resultantes da aplicação deste Regulamento são financiadas através de verbas inscritas anualmente no orçamento municipal que se preveem num máximo de 4.000,00 (euro) (quatro mil euros).
Para efeitos de candidatura o criador de gado bovino, ovino e/ou caprino deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
As candidaturas ao apoio a conceder nos termos do presente Regulamento, serão apresentadas nos serviços de atendimento do Município, durante o mês de fevereiro, mediante preenchimento de formulário próprio, acompanhado dos documentos referidos no artigo 4.º
Concluído o processo de candidatura elaborado pelos serviços, o Presidente da Câmara aprova as respetivas comparticipações financeiras e apresenta listagens na reunião de Câmara seguinte.
O montante anual do apoio a atribuir pela Câmara Municipal de Sabrosa aos produtores de bovinos será calculado, por animal, da seguinte forma:
6,00 (euro) (seis euros)/cabeça;
1,00 (euro) (um euro)/Cabeça.
O produtor que, comprovadamente, tenha prestado falsas declarações, tendo por fim obter algum dos benefícios a que se refere o presente regulamento, e se for obtido, ficará sujeito, para além do respetivo procedimento criminal, a devolver os montantes recebidos acrescidos dos correspondentes juros à taxa legal, para dívidas à Administração Pública e à suspensão das ajudas por um período até três anos.
Compete à Câmara Municipal de Sabrosa resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas, omissões e sanções a aplicar.
O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à data da sua publicação no Diário da República.
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