1 -O presente regulamento estabelece as condições gerais de acesso às comparticipações financeiras a fundo perdido, a conceder pelo Município de Sabrosa, aos titulares de explorações agropecuárias existentes no concelho de Sabrosa, visando o apoio à fixação e rejuvenescimento da força de trabalho, motor do desenvolvimento rural, atenuando o impacto negativo do aumento dos custos de exploração, sem o correspondente aumento de receitas dos seus efetivos bovinos.
2 -O apoio mencionado no número anterior não contempla as ações de sanidade e profilaxia animal, bem como qualquer outras financiadas por programas comunitários e ou nacionais, inclusive na componente não financiada por tais programas.