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Aviso n.º 15510/2021
Artigo 18.º
·
Revisão do Protocolo
Em vigor desde 18/08/2021
1 -
(Anterior redação.)
2 -
(Anterior redação.)
Anterior
Artigo 17.º
· Avaliação da aplicação dos apoios a atividades
Seguinte
Artigo 19.º
· Não realização das atividades
Painel