- 1 -(Anterior redação.)
- 2 -(Anterior redação.)
- 3 -(Anterior redação.)
- 4 -(Anterior redação.)
- 5 -(Anterior redação.)
- 6 -Nos termos definidos no presente Regulamento, a Câmara Municipal poderá deliberar a atribuição de apoio financeiro e não financeiro a beneficiários singulares, definidos no artigo seguinte.