Artigo 5.º · Requisitos para atribuição dos apoios
Em vigor desde 18/08/2021
1 -(Anterior redação.)
a)(Anterior redação.)
b)(Anterior redação.)
c)(Anterior redação.)
2 -Em casos excecionais e devidamente fundamentados, a Câmara Municipal poderá atribuir apoio a beneficiários singulares, não previstos em plano de atividades das entidades inscritas na Base de Dados Municipal de Entidades Culturais, Artísticas, Recreativas, Humanitárias e de Solidariedade Social, desde que sejam cumpridas cumulativamente as seguintes condições:
a)Ter residência ou naturalidade no concelho de Almodôvar;
b)Ter histórico que fundamente o reconhecido interesse municipal nas áreas de desporto, humanitária, artística, cultural e de solidariedade social;
c)No caso da área desportiva, o apoio apenas será atribuído a atletas individuais cuja modalidade não seja contemplada na oferta associativa no concelho de Almodôvar.