1 -As candidaturas são apreciadas até ao termo de cada trimestre do ano civil e devem ser submetidas a deliberação camarária até ao termo do mês seguinte, salvo motivo atendível.
2 -Na fase de análise das candidaturas, podem ser efetuadas as diligências que se considerem adequadas ao apuramento da veracidade das informações prestadas, designadamente mediante recurso às entidades competentes da administração central.
3 -Podem ser solicitados esclarecimentos e retificações aos candidatos para sanação de formalidades não essenciais.
4 -Constituem motivos de exclusão de candidaturas:
a)A prestação de falsas declarações;
b)A omissão de elementos que não possam ser supridos nos termos do n.º anterior;
c)Um rendimento per capita do agregado familiar que exceda o valor equivalente a duas vezes o indexante dos apoios sociais.