Regulamento de Apoio à Natalidade e à Família no Concelho da Marinha Grande
O presente Regulamento estabelece as regras de atribuição de apoio à Natalidade e à Família no concelho da Marinha Grande.
O presente Regulamento tem como lei habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e os artigos 25.º, n.º 1, alínea g), e 33.º, n.º 1, alínea k), do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O apoio à natalidade concretiza-se através da atribuição de um subsídio, dividido em duas tranches iguais, por ocasião do nascimento de cada criança natural do concelho da Marinha Grande.
São condições cumulativas de atribuição do apoio:
RPC = (R/12)/N
sendo:
RPC - Rendimento per capita;
R - Rendimento anual ilíquido do agregado familiar;
N - Número de elementos do agregado familiar.
A candidatura deve ser apresentada até ao termo do prazo de seis meses, a contar da data de nascimento da criança, salvo motivo atendível.
Para as crianças nascidas desde 1 de janeiro de 2018 até à data de entrada em vigor do presente Regulamento, o prazo de seis meses conta-se a partir da data de entrada em vigor do Regulamento.
As dúvidas e omissões que não possam ser resolvidas por recurso aos critérios gerais de interpretação legal, são resolvidas por deliberação da Assembleia Municipal da Marinha Grande.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Listagem de bens/produtos elegíveis
Acessórios de alimentação/produtos de alimentação
Biberões, aquecedor de biberões, esterilizador, almofada de amamentação, bolsa isotérmica para biberão, porta-biberões, termo, boiões de fruta/sopa, boiões lácteos, sumos, farinhas lácteas, leite adaptado, cadeira de alimentação, escovilhão para limpar biberões, tetinas, conjunto de refeição.
Saúde/higiene/conforto
Vacinas não contempladas no Plano Nacional de Vacinação, medicamentos, bomba extratora de leite, banheira, pente, escova, tesoura, corta-unhas, muda-fraldas, resguardos, fraldas descartáveis, óleo/loção corporal, chupetas, caixa de chupetas, corrente de chupetas, aspiradores nasais e recargas, massajador de gengivas e gel, esponja de banho, gel de banho, termómetro, cremes/pomadas, toalhetes, intercomunicador, água de limpeza, almofada própria para recém-nascidos, algodão, caixa de cotonetes, gaze, álcool 70 %, chupeta-termómetro, saco para água quente, garrafa térmica, protetores solares, sabonetes, óleos e shampoos especiais para bebé, óleo de massagem, cesto para roupa suja.
Mobiliário
Berço, cama de grades, colchão, cómoda, artigos de segurança de bebé (exemplo: proteção lateral da cama de grades, ou de escadas, mosquiteiro).
Grande puericultura
Cadeiras auto e acessórios, carros de passeio e acessórios, ovo, mala porta-tudo (para saídas), espreguiçadeira, cama de viagem, parque, aranha.
Vestuário
Fraldas de pano, botinhas, conjuntos casaco/calça, calças de malha com ou sem pé, macacões/jardineiras, meias de algodão ou collants, meias antiderrapantes, botinhas de lã ou de linha, gorros de lã, linha ou malha, sacos de dormir, pijamas, babygrows, babetes, bodies interiores, calcinhas com pé, camisas, camisolas, casacos, calças, vestidos, cueiros, sapatos, botas, sandálias, chinelos, pantufas.
Roupa de cama
Lençóis, mantas, cobertores, forras de colchão, toalhas de banho, edredões.
Poderão ser aceites outros produtos não mencionados nesta listagem, desde que fique devidamente comprovado que se destinam à criança.
2 de outubro de 2018. - A Presidente da Câmara, Cidália Maria de Oliveira Rosa Ferreira.
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