O presente Regulamento estabelece as regras, os critérios que regem a venda, a aquisição e a utilização dos lotes industriais propriedade do Município de Ílhavo, que integram a Área de Acolhimento Empresarial e Inovação da Gafanha de Aquém (AAEIGA), situada na freguesia de Ílhavo, do Município de Ílhavo, bem como as condições de instalação das unidades de caráter industrial e serviços complementares e outras atividades incompatíveis com a função habitacional, nos referidos lotes.