Regulamento Municipal de Venda de Lotes da Área de Acolhimento Empresarial e Inovação da Gafanha de Aquém (AAEIGA).
O Regulamento da Área de Acolhimento e Inovação Empresarial da Gafanha de Aquém é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º, artigo 238.º e do artigo 241.º, todos da Constituição da República Portuguesa; na alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; Regime Financeiro das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro; Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; Decreto-Lei n.º 433/82, de 27/10.
O presente Regulamento estabelece as regras, os critérios que regem a venda, a aquisição e a utilização dos lotes industriais propriedade do Município de Ílhavo, que integram a Área de Acolhimento Empresarial e Inovação da Gafanha de Aquém (AAEIGA), situada na freguesia de Ílhavo, do Município de Ílhavo, bem como as condições de instalação das unidades de caráter industrial e serviços complementares e outras atividades incompatíveis com a função habitacional, nos referidos lotes.
A Área de Acolhimento Empresarial e Inovação da Gafanha de Aquém (AAEIGA) da Gafanha de Aquém, com a área com 44.592 m2, dos quais 12.516 m2 são de domínio público (arruamentos, espaços verdes, passeios, estacionamento e infraestruturas), é composta por:
O regime estabelecido no presente Regulamento rege-se pelos seguintes princípios gerais:
1 - A candidatura para aquisição de lotes, cujo formulário se encontra disponível, na internet, no sítio institucional do Município, é dirigida ao Presidente da Câmara.
2 - Da candidatura devem constar as seguintes informações:
a) Tipologia da atividade e o grau de inovação do projeto empresarial proposto;
b) Preço proposto para a aquisição do lote, em função do preço base estabelecido pelo Município de Ílhavo;
c) Interesse económico do projeto empresarial a instalar, com a respetiva demonstração da viabilidade e solidez económico/financeira;
d) Calendarização e faseamento do projeto de instalação, contado da admissão da comunicação prévia ou da emissão do alvará de licenciamento;
e) Número de postos de trabalho a criar;
f) Recrutamento de mão-de-obra qualificada e jovens com formação técnica superior.
2 - A CMI pode solicitar elementos complementares aos exigidos no Programa de Candidatura que se considerem necessários para a admissão e apreciação das propostas, os quais devem ser disponibilizados no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da notificação para o efeito, sob pena de indeferimento da candidatura.
1 - Finda a fase de apreciação das candidaturas, a Comissão de Análise elabora um relatório mediante o qual, de modo fundamentado, estabelece a lista provisória com a graduação das candidaturas, que será submetida à apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Ílhavo.
2 - Sem prejuízo de outras regras previstas no Aviso de Abertura, o critério de desempate entre candidaturas com a mesma pontuação engloba os seguintes fatores sequenciais:
a) O valor da alienação;
b) A criação líquida do maior número de postos de trabalho;
c) O maior montante de investimento a realizar;
d) O interesse público municipal;
e) O fator ‘deslocalização’ ou ‘relocalização’.
4 - A deliberação da Câmara Municipal de Ílhavo com a aprovação da lista provisória deve ser, de imediato, notificada às empresas candidatas.
5 - As empresas candidatas podem reclamar da lista a que se refere o número anterior, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da sua notificação, através de documento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo.
6 - Findo o prazo de reclamação, a Comissão de Análise pronuncia-se, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, sobre as reclamações que tiverem sido apresentadas, devendo propor à Câmara Municipal de Ílhavo a lista definitiva.
7 - A lista definitiva deve ser notificada a todas as empresas candidatas, por carta registada com aviso de receção.
O valor da contrapartida financeira a pagar por cada metro quadrado de terreno é de 39,70 €.
Com vista à manutenção de elevados padrões de qualidade ambiental incumbe a cada titular de unidade industrial instalada na AAEIGA:
A alteração ao fim do uso do lote, aprovado no âmbito do programa de candidatura e projeto de instalação, fica condicionada a autorização da CMI.
À Câmara Municipal de Ílhavo compete a fiscalização e o cumprimento das disposições constantes do presente Regulamento.
Sem prejuízo de constituírem contraordenação, podem ser objeto de simples sanções, as seguintes infrações:
As infrações ao presente regulamento constituem contraordenações puníveis nos termos do disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual.
Quaisquer omissões ou dúvidas relativas à interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Ílhavo, com observância da legislação em vigor.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
O presente regulamento não exclui a aplicação de toda a legislação aplicável, nos termos gerais, nomeadamente no que concerne ao regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE).
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