Aprova o Regulamento e Tabela Geral de Taxas do Município de Alpiarça
O presente Regulamento e respetiva Tabela Geral de Taxas que dele faz parte integrante, são elaborados e aprovados ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que estabelece o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, na Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, Lei-Quadro da Transferência de Competências para as Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou em anexo o Regime Jurídico das Autarquias Locais, no Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, no disposto no Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, que aprovou em anexo a lei geral tributária e no Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, que aprovou em anexo o Código de Procedimento e Processo Tributário, todos na redação atual.
O presente Regulamento estabelece, nos termos da lei, as taxas e fixa os respetivos quantitativos, bem como o regime a que ficam sujeitos a liquidação, cobrança e o pagamento a aplicar no Município de Alpiarça para cumprimento das suas atribuições.
O presente Regulamento é aplicável aos factos geradores da obrigação tributária ocorridos na área do Município de Alpiarça.
Às taxas previstas neste regulamento acresce o Imposto sobre o Valor Acrescentado ou o Imposto do Selo à taxa legal, quando legalmente devidos.
As isenções e reduções previstas no presente regulamento e tabela anexa foram ponderadas em função da manifesta relevância da atividade desenvolvida pelos sujeitos passivos que delas beneficiam, assim como dos objetivos sociais e de desenvolvimento que o Município visa promover e apoiar, no domínio da prossecução das respetivas atribuições, designadamente nos de natureza cultural, de apoio a extratos sociais desfavorecidos e à disseminação dos valores locais.
Poderão beneficiar de redução ou isenção do pagamento de taxas devidas nos termos do presente regulamento, as entidades promotoras de operações urbanísticas relativas à construção de empreendimentos a que seja reconhecido especial interesse público, mediante decisão da Assembleia Municipal, sob proposta devidamente fundamentada da Câmara Municipal.
Salvo disposição legal ou regulamentar diversa, compete à Câmara Municipal deliberar sobre as isenções, dispensas e reduções previstas nos artigos anteriores.
A liquidação de taxas previstas na Tabela Geral de Taxas consiste na determinação do montante a pagar e resulta da aplicação dos indicadores nela definidos e dos elementos fornecidos pelos sujeitos passivos.
A liquidação das taxas constará de nota de liquidação, que integrará o respetivo processo administrativo e que conterá, entre outros:
São aplicáveis aos atos que configurem deferimento tácito, as taxas previstas para o deferimento expresso.
Terminado o prazo de pagamento voluntário das taxas, são devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento à taxa definida na lei geral.
Da liquidação das taxas cabe reclamação graciosa ou impugnação judicial, nos termos e com os efeitos previstos no Código de Procedimento e Processo Tributário.
Expirado o prazo para pagamento da taxa que não forem pagas voluntariamente serão objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e Processo Tributário e legislação subsidiária.
O direito de liquidar as taxas caduca se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas do Município de Alpiarça consideram-se revogadas todas as normas regulamentares que dispuserem em sentido diverso do que aqui se encontra previsto.
O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a publicação no Diário da República.
(ver documento original)
316660204