O presente Regulamento estabelece, nos termos da lei, as taxas e fixa os respetivos quantitativos, bem como o regime a que ficam sujeitos a liquidação, cobrança e o pagamento a aplicar no Município de Alpiarça para cumprimento das suas atribuições.
O presente Regulamento estabelece, nos termos da lei, as taxas e fixa os respetivos quantitativos, bem como o regime a que ficam sujeitos a liquidação, cobrança e o pagamento a aplicar no Município de Alpiarça para cumprimento das suas atribuições.