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Aviso n.º 15575/2022
Artigo 9.º
·
Casos omissos
Em vigor desde 08/08/2022
Todos os casos omissos serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.
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Artigo 8.º
· Não atribuição de prémio
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Artigo 10.º
· Entrada em vigor
Painel