Projeto de alteração ao Regulamento do Prémio de Melhor Aluno do Município de Almeirim
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e de acordo com o estabelecido na alínea d) do n.º 2 do artigo 23.º, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12.09, na sua atual redação.
O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição do Prémio «Dr. António do Carmo Cláudio» a estudantes, matriculados nos estabelecimentos escolares do concelho: EB 2.3 Febo Moniz, EB 2.3 de Fazendas de Almeirim e Escola Secundária da Marquesa de Alorna, incluindo os alunos do ensino profissional e do Programa Integrado de Educação e Formação (PIEF), em todas as áreas lecionadas, que obtenham as melhores classificações no final de cada ano escolar.
Do 2.º ciclo do ensino básico,
Do 3.º ciclo do ensino básico,
Do ensino secundário;
Ser assíduo e pontual;
Respeitar as regras estabelecidas;
Preocupar-se com a higiene e preservação dos espaços e equipamentos;
Revelar capacidade de liderança de modo a interagir positivamente com os colegas;
Ser respeitador, tolerante e solidário com os colegas, funcionários e professores;
Não ter participações disciplinares;
Participar em atividades do plano anual de atividades;
alínea a) x 0.90 + alínea b) x 0.10 = Nota final
Os Prémios serão atribuídos no início do ano letivo seguinte àquele a que o prémio respeita, em data a indicar pela Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Almeirim reserva-se o direito de não atribuir o Prémio «Dr. António do Carmo Cláudio» correspondente a qualquer ano, por motivo justificado.
Todos os casos omissos serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
25 de julho de 2022. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.
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