1 -O CMJRB é o órgão consultivo do município sobre matérias relacionadas com a política de juventude, visando a promoção de uma efetiva participação política dos jovens do Concelho e a melhoria da qualidade de vida da população jovem local.
2 -Sem prejuízo do disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 4/2018/M, de 8 de fevereiro de 2018, que constitui a primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 20/2010/M, que adaptou à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, o CMJRB rege-se pelas disposições constantes no presente Regulamento, o qual contém as normas que o instituem, bem como as regras que, definem seu modo de funcionamento, o estatuto dos seus membros, normas relativas à sua composição, competências e votações.