Primeira Alteração do Regulamento do Conselho Municipal de Juventude da Ribeira Brava
O presente diploma procede à primeira alteração do Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Ribeira Brava, de acordo com a primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 20/2010/M, de 20 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro.
O Conselho Municipal de Juventude de Ribeira Brava exerce as suas competências no território concelhio, congregando associações representativas de jovens nos vários sectores da vida, designadamente cultural, desportivo, social, estudantil, político, religioso e económico.
O Conselho Municipal de Juventude de Ribeira Brava funciona no Edifício dos Paços do Município de Ribeira Brava.
O CMJRB prossegue os seguintes fins:
Compete ao CMJRB, no âmbito da sua atividade de divulgação e informação, o seguinte:
No âmbito da sua organização interna, compete ao CMJRB:
Os membros do conselho municipal de juventude têm o dever de:
Para a preparação dos pareceres a submeter à apreciação do plenário do conselho municipal de juventude e para a apreciação de questões pontuais, pode o CMJRB deliberar a constituição de comissões eventuais de duração limitada.
O CJMRB aprova o respetivo regulamento interno do qual devem constar as regras de funcionamento que não se encontram previstas no Código do Procedimento Administrativo e no presente diploma, bem como a composição e competências da comissão permanente.
A presente alteração ao regulamento foi elaborada pela Câmara Municipal de Ribeira Brava, que a submeteu a aprovação da Assembleia Municipal.
Aos casos não previstos no presente Regulamento aplicar-se-ão as normas constantes do regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2018/M, de 8 de fevereiro de 2018 que adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º8/2009, de 18 de fevereiro, a qual fixou o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude para os municípios da R.A.M.
A presente alteração do regulamento entra em vigor no dia imediatamente seguinte à data da sua publicação.
311700671