- 1 -A votação decorre durante um dia completo, de modo que a respetiva duração comporte os períodos de trabalho de todos os trabalhadores da instituição.
- 2 -Os trabalhadores em regime de turnos ou de horário diferenciado têm o direito de exercer o voto durante o respetivo período normal de trabalho ou fora dele, pelo menos trinta minutos antes do começo e sessenta minutos depois do fim.