Alteração dos Estatutos da Comissão de Trabalhadores do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P. (Aviso n.º 4529/2012, de 21 de março)
São órgãos do coletivo dos trabalhadores:
O plenário, forma democrática de expressão e deliberação do coletivo dos trabalhadores, é constituído por todos os trabalhadores do IVDP, conforme a definição do artigo 1.º
Compete ao plenário:
O plenário pode ser convocado:
O plenário, para discutir matérias previstas no artigo 4.º destes Estatutos, será convocado com a antecedência mínima de quinze dias, por meio de anúncios colocados nos locais destinados à afixação de propaganda.
Comissão de Trabalhadores
Sem prejuízo no disposto na Lei n.º 59/2008, compete à CT:
No exercício das suas atribuições e direitos, a CT tem os seguintes deveres:
Para o exercício das suas atribuições e competências, a CT goza dos direitos previstos nos artigos seguintes.
Em especial, para a realização do controlo de gestão, a CT exerce a competência e goza dos direitos e poderes seguintes:
Em especial para a defesa de interesses profissionais e direitos dos trabalhadores, a CT goza dos seguintes direitos:
A CT tem o direito de participar na gestão dos serviços sociais destinados aos trabalhadores do IVDP.
A participação da CT na elaboração da legislação do trabalho é feita nos termos da legislação aplicável.
Garantias e condições para o exercício da competência e direitos da CT
A CT tem o direito a instalações adequadas, no interior do IVDP, para o exercício das suas funções.
A CT tem direito a obter do órgão de gestão do IVDP os meios materiais e técnicos necessários para o desempenho das suas funções.
Para o exercício da sua atividade, cada um dos membros da CT ou Sub/CT, dispõe de um crédito de horas não inferior ao previsto na Lei n.º 59/2008.
Sem prejuízo da sua independência legal e estatutária, a CT tem direito a beneficiar, na sua ação, da solidariedade de classe que une nos mesmos objetivos fundamentais todas as organizações dos trabalhadores.
É proibido e considerado nulo e de nenhum efeito todo o acordo ou ato que vise:
Os membros da CT, subcomissões e das comissões coordenadoras gozam da proteção legal reconhecida aos representantes eleitos pelos trabalhadores, de acordo com a legislação.
Composição, organização e funcionamento da CT
A sede da Comissão de Trabalhadores do IVDP situa-se na Rua Ferreira Borges, n.º 27, 4050-253 Porto.
O mandato da Comissão de Trabalhadores é de 4 (quatro) anos.
Para obrigar a CT são necessárias as assinaturas da maioria dos seus membros em efetividade de funções com um mínimo de duas assinaturas.
Disposições gerais e transitórias
Constitui parte integrante destes estatutos o regulamento eleitoral, que se junta.
Regulamento eleitoral para eleição da CT e outras deliberações por voto secreto
São eleitores e elegíveis os trabalhadores que prestem a sua atividade no IVDP, definidos no Artigo 1 destes Estatutos.
Em caso da extinção da Comissão de Trabalhadores, o seu património, se o houver, será entregue, pela seguinte ordem de procedência:
Outras deliberações por voto secreto
Às deliberações para alteração destes estatutos aplicam-se, com as necessárias adaptações, as regras do capítulo «Regulamento Eleitoral para a CT».
As regras constantes do capítulo «Regulamento eleitoral para a CT» aplicam-se, com as necessárias adaptações, a quaisquer outras deliberações que devam ser tomadas por voto secreto.
Registado em 2 de março de 2012, nos termos da alínea a) do n.º 5 do artigo 228.º, do Regulamento anexo à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, sob o n.º 4/2012, a fl. 3 do Livro n.º 1.
13 de março de 2012. - A Diretora-Geral, Carolina Maria Gomes Ferra.
Registado em 2 de janeiro de 2020, nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 331.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sob o n.º 1/2020, a fl. 13 do Livro n.º 1.
3 de janeiro de 2020. - O Diretor-Geral, Vasco Hilário.
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