Aprovação do Plano de Pormenor da Av. papa João XXIII - Fátima
Para efeitos de interpretação e aplicação do PPAPJ, são adoptados os seguintes conceitos e definições:
O PPAPJ é constituído pelas unidades urbanísticas delimitadas na Planta de Implantação:
1 - Na área de intervenção do PPAPJ são admitidos os seguintes usos do solo e utilizações dos edifícios:
a) Habitação:
1 - Moradias unifamiliares ou bifamiliares;
2 - Edifícios multifamiliares;
3 - Logradouros dos edifícios multifamiliares;
b) Habitação, comércio e ou serviços
1 - Edifícios multifamiliares com comércio e ou serviços no piso térreo;
c) Comércio e ou Serviços
1 - Edifícios exclusivamente de comércio e ou serviços;
d) Serviços
1 - Equipamento de interesse público de iniciativa pública ou privada, podendo incluir comércio e alojamento, consoante a especificidade dos serviços a instalar;
e) Turismo
1 - Estabelecimentos hoteleiros;
f) Equipamentos
1 - Equipamentos e construções religiosas;
2 - Equipamentos colectivos;
g) Espaços Exteriores urbanos e espaços verdes
1 - Espaços de utilização colectiva;
2 - Espaços exteriores de utilização colectiva com projecto específico a desenvolver;
3 - Parques com projecto específico a desenvolver
h) Infra-estruturas viárias e de transportes
1 - Vias de circulação automóvel
2 - Áreas de estacionamento;
3 - Passeios e estadias pedonais;
4 - Infra-estrutura de transporte.
2 - Os parâmetros urbanísticos aplicáveis a cada lote ou parcela encontram-se assinalados na Planta de Implantação e nos Quadros Regulamentares anexos ao presente Regulamento e que dele fazem parte integrante, nomeadamente os usos, o número de pisos, a área máxima de construção, o número máximo de fogos e o número mínimo de lugares de estacionamento, calculado para a área máxima de construção.
3 - O uso comércio e ou serviços é obrigatório nos lotes assinalados com tal uso na Planta de Implantação.
4 - Apenas é admitida a alteração do uso das edificações existentes na área do PPAPJ que resultem de obras de reconstrução, alteração, ou ampliação das construções, sendo obrigatória a observância dos seguintes requisitos, bem como das demais disposições do presente Regulamento:
a) Nos edifícios em que é admitido ou obrigatório o uso comércio e ou serviços, este só pode ser localizado no piso térreo dos mesmos;
b) A adaptação de edifícios de habitação a equipamentos, ou estabelecimentos hoteleiros, deve ter em conta um conjunto de medidas com vista à eliminação de barreiras arquitectónicas, de acordo com o Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto.
As áreas brutas máximas de construção permitidas para cada lote e respectivos usos são as indicadas nos Quadros regulamentares anexos e constantes da Planta de Implantação.
Para a instalação de equipamentos colectivos, de promoção pública ou privada, e de equipamentos e construções religiosas, na ausência de Regulamento Municipal específico, procede-se caso a caso, à definição e fundamentação nos respectivos planos ou projectos, das condições de acessibilidade e da capacidade de estacionamento não podendo, em qualquer caso, ser inferior a 1 lugar para estacionamento de veículos ligeiros por 100 m2 de área bruta de construção e 1 lugar para estacionamento de veículos pesados de passageiros por cada 1 500 m2 de área bruta de construção.
Para salas de uso público, incluindo restaurantes e snack bares (com capacidade total inferior a 250 lugares), as áreas mínimas obrigatórias de estacionamento são equivalentes a 3 lugares de estacionamento por cada 25 lugares sentados.
Se durante a realização das obras de urbanização e edificação foram descobertas estruturas cársicas com interesse hidrogeológico e ou espeleológico, devem imediatamente ser suspensos os trabalhos e tal facto ser comunicado às entidades competentes, nomeadamente à Câmara Municipal de Ourém.
Os equipamentos colectivos existentes e previstos no PPAPJ apresentam as seguintes áreas aproximadas:
Os equipamentos e construções religiosas pertencentes ao Santuário de Fátima são o Centro Pastoral Paulo VI (EQR.1) e a Igreja da Santíssima Trindade (EQR.2), já existentes, e um complexo proposto constituído por Museu/Arquivo/Biblioteca/Centro Inter-Religioso (EQR.3).
A modelação do terreno encontra-se representada na Planta de Implantação e nos perfis longitudinais tendo em conta, essencialmente, a implantação das vias rodoviárias, das edificações e o funcionamento das redes de infra-estruturas urbanas.
As infra-estruturas rodoviárias classificam-se em Vias Arteriais, Vias Principais, Vias Distribuidoras e Vias de Acesso Local conforme representado na Planta n.º 15 (Rede Viária, Circulação e Estacionamento).
Os lugares de estacionamento público estão assinalados na Planta n.º 11 e na Planta n.º 15 podendo ser estacionamento perpendicular ou longitudinal ao longo dos arruamentos, admitindo-se ajustamentos aos mesmos no âmbito da realização dos projectos das obras de urbanização, desde que nunca implique a redução do número de lugares representados.
A rede de gás deve ser instalada no subsolo, em galeria técnica ou em vala, com o traçado a definir no âmbito da elaboração dos projectos de execução das obras de urbanização e de acordo com o faseamento que se vier a estabelecer por mais conveniente.
(ver documento original)
Os espaços verdes e de utilização colectiva que integram o domínio público municipal podem ser objecto de concessão de utilização e manutenção privativa aos proprietários dos lotes que marginam com esses espaços, nos termos a prever em contrato de urbanização no âmbito do licenciamento da operação de loteamento respectiva e, ainda, ao Santuário de Fátima nos termos a contratualizar.
Os dispositivos de multibanco e outros elementos similares apenas devem estar localizados em arruamentos com passeio de largura útil igual ou superior a 3,5 metros.
Todas as fachadas dos edifícios devem ser objecto de igual tratamento arquitectónico, não podendo uma eventual diferenciação traduzir-se em menor qualidade da concepção estética ou construtiva.
A abertura de novos vãos em edifícios existentes é permitida, desde que melhore as condições de habitabilidade ou funcionamento, devendo todavia respeitar as regras de equilíbrio e a composição da fachada.
As unidades e subunidades de execução são delimitadas nos termos da lei e podem corresponder à totalidade ou a parte das unidades urbanísticas.
O Município goza de direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, de parcelas de terrenos situadas nas áreas do PPAPJ, nos termos da lei.
O índice médio de utilização do plano para efeitos de gestão perequacionada, que determina o direito abstracto a construir, é de 0,58814 m2 de a.b.c. por cada m2 de terreno.
Nos termos da lei constitui contra-ordenação punível com coima a realização de quaisquer operações urbanísticas, em violação do disposto no presente Regulamento.
O PPAPJ entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República e é publicitado nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 149.º do RJIGT.
Quadro regulamentar
(ver documento original)
Quadro detalhado de equipamentos e infra-estrutura de transportes
(ver documento original)
Quadro detalhado de estabelecimentos hoteleiros
(ver documento original)
202250109