Artigo 2.º · Relação com outros instrumentos de gestão territorial
Em vigor desde 04/09/2009
1 -O PPAPJ foi elaborado de acordo com os princípios fundamentais constantes dos instrumentos de gestão territorial em vigor na respectiva área de intervenção, designadamente:
a)Plano Director Municipal de Ourém (PDM), ratificado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 148-A/2002, de 30 de Dezembro;
b)Plano de Urbanização de Fátima (PUF), aprovado pela Portaria n.º 633/95, de 21 de Junho, revisto por deliberação da Assembleia Municipal de Ourém de 23 de Novembro de 2001, ratificada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 148-B/2002, de 30 de Dezembro, e alterado pelo Aviso N.º 2766/2009, de 30 de Janeiro.
2 -O PPAPJ procede à alteração do PUF na respectiva área de intervenção nos termos constantes da deliberação que o aprova.