Aprovação do Plano de Intervenção no Espaço Rural (PIER) Norte de Pechão
Para efeitos de interpretação do presente regulamento são adotadas as definições estabelecidas nos diplomas específicos que regulamentam cada uma das matérias identificadas nos diplomas identificados no artigo anterior bem como no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).
A matéria relacionada com o SNDFCI até aqui tratada, de diversas situações e casos particulares não invalida o dever de cumprimento geral e global deste instrumento de gestão territorial, devendo haver particular atenção para o articulado relacionado com redes de faixas de gestão de combustível.
Atento o sistema de execução adotado, ao PIERNP não se lhe aplica a perequação compensatória de benefícios e encargos.
Em qualquer situação não prevista no presente Regulamento observar-se-á o disposto no regulamento do PDM Olhão e na demais legislação aplicável.
O Plano entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, permanecendo eficaz até à entrada em vigor da respetiva revisão ou alteração, conforme definido na legislação em vigor.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
55188 - ssaigt.dgterritorio.pt
55190 - ssaigt.dgterritorio.pt
613578803