1 -O presente Regulamento visa disciplinar e sistematizar a Proteção de Dados Pessoais das pessoas singulares no âmbito do Município de Sintra, bem como garantir, de forma complementar ao regime legal vigente, a proteção dos direitos dos titulares dos dados que interagem com as unidades orgânicas da Câmara Municipal de Sintra ou dos SMAS, independentemente da sua qualidade de munícipes.
2 -As regras constantes do presente regulamento abrangem todo o tratamento de dados pessoais e a livre circulação desses dados, em defesa dos direitos e das liberdades fundamentais dos seus titulares, quando a responsabilidade do tratamento seja do Município de Sintra.
3 -O presente regulamento aplica-se ao tratamento de dados pessoais por meios total ou parcialmente automatizados, bem como ao tratamento por meios não automatizados de dados pessoais contidos em ficheiros ou a eles destinados.
4 -O presente regulamento não se aplica ao tratamento de dados pessoais, quando efetuado pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou da execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública.
5 -O presente Regulamento aplica-se, em termos espaciais, a todo o âmbito territorial do Município de Sintra.
6 -São destinatários do presente Regulamento:
a)As unidades orgânicas da Câmara Municipal de Sintra e dos SMAS;
b)Os trabalhadores municipais e outros colaboradores;
c)Os contraentes de aquisições de bens e serviços, empreitadas ou detentores de concessão municipal;
d)Todas as pessoas singulares que, a qualquer título, se relacionem, com a Câmara Municipal de Sintra ou com SMAS.