Regulamento de Proteção de Dados do Município de Sintra
O Regulamento de Proteção de Dados do Município de Sintra é elaborado ao abrigo e nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do disposto no artigo 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 1 do artigo 23.º do Regime Jurídico aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e do Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, com as alterações vigentes.
É dever de todos os destinatários do presente regulamento concorrer para a proteção dos dados pessoais de acordo com o estatuído no RGPD.
Os destinatários do presente regulamento referidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 6 do artigo 2.º, têm um dever especial, face à sua qualidade quanto à proteção de dados pessoais de que tomem conhecimento, quer no seu âmbito estrito da sua atividade, quer por forma eventual ou fortuita.
O tratamento dos dados pessoais deve ser objeto de tratamento lícito, leal e transparente em relação ao titular dos dados.
Os dados pessoais devem ser os adequados, pertinentes e restritos ao que seja necessário para o fim em vista, não podendo ser feito o seu tratamento quando a finalidade subjacente possa ser alcançada por outros meios.
Os dados pessoais devem ser exatos e atualizados sempre que necessário, sendo que, caso se verifiquem inexatos, serão apagados ou retificados sem demora.
Os dados pessoais devem ser tratados de forma segura, incluindo todas as medidas organizacionais ou tecnicamente adequadas, que os protejam de tratamento não autorizado ou ilícito, de destruição ou danificação acidental ou deliberada.
Incumbe ao responsável pelo tratamento de dados o cumprimento dos princípios insertos na presente secção, bem como a respetiva comprovação.
Sem prejuízo da assunção das responsabilidades institucionais pela Câmara Municipal de Sintra e pelos SMAS a gestão corrente do disposto no presente regulamento incumbe especialmente aos dirigentes das respetivas unidades orgânicas.
Aquando da recolha dos dados pessoais o seu titular tem direito a que lhe seja facultada a seguinte informação:
O titular dos dados tem direito de obter do responsável pelo tratamento confirmação de que os seus dados pessoais são, ou não, objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos seus dados e às seguintes informações:
O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento nos seguintes casos:
O titular dos dados tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete, significativamente, de forma similar.
O responsável pelo tratamento de dados e os demais responsáveis subsidiários cooperam com a autoridade de controlo, a pedido desta, na prossecução das suas atribuições.
O Município de Sintra deve elaborar e manter atualizado e disponível ao público na sua página oficial um documento sobre Política de Proteção de Dados.
Sem prejuízo do disposto nos demais artigos da presente secção, o Município de Sintra deve:
Sem prejuízo do disposto no RGPD, excecionam-se do artigo anterior os casos em que:
O Município de Sintra é uma entidade pública que desenvolve a sua ação sobre uma parte definida do território, correspondente ao Concelho de Sintra, visando a prossecução de interesses próprios das populações aí residentes.
O Presidente da Câmara é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais no âmbito do exercício das atribuições municipais.
Os Códigos de Conduta são aprovados pelo Órgão Executivo Municipal sob proposta do respetivo Presidente.
Quando a violação dos dados pessoais for suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares, o responsável pelo tratamento de dados comunica a violação de dados pessoais ao titular dos dados sem demora injustificada.
A constatação de uma violação dos dados pessoais, desde que comprovada em prova documental ou pericial, implica a imediata abertura de inquérito disciplinar a determinar pelo Presidente da Câmara Municipal.
O Presidente da Câmara é, enquanto representante máximo do Município, o responsável pelo tratamento dos dados dos SMAS, sem prejuízo da possibilidade de tal competência poder ser delegada e subdelegada, nos termos da lei.
Os trabalhadores dos SMAS devem, no tratamento dos dados pessoais ter sempre em consideração os legítimos interesses dos titulares, em salvaguarda da sensibilidade dos mesmos e a garantia dos seus direitos e liberdades.
Os trabalhadores dos SMAS procedem à recolha dos dados pessoais, em função do estritamente necessário, não devendo ser recolhidos dados cuja licitude do seu tratamento não esteja contemplada, nos termos do artigo 6.º do RGPD e do previsto nos manuais Internos de procedimentos.
Os trabalhadores dos SMAS devem garantir que não é vedado ao Titular dos dados o exercício dos seus direitos, nomeadamente os previstos no capítulo ii do presente regulamento.
Os trabalhadores dos SMAS, devem garantir a licitude da recolha dos dados pessoais de terceiros e em especial das crianças.
Os artigos 40.º e 41.º do presente regulamento são aplicáveis, com as devidas adaptações, ao código de conduta a elaborar no âmbito dos SMAS.
Os SMAS procedem ao registo das atividades de tratamento de dados pessoais, nos termos do artigo 30.º do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016.
O registo referido no artigo anterior é efetuado recorrendo ao disposto no Manual Interno de Procedimentos dos SMAS que contempla as operações de tratamento de dados pessoais pelo responsável pelo tratamento de dados e por eventuais subcontratantes.
Quando a violação dos dados pessoais for suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares, o responsável pelo tratamento dos SMAS comunica a violação de dados pessoais ao titular dos dados sem demora injustificada.
A constatação de uma violação dos dados pessoais, desde que comprovada em prova documental ou pericial, implica a imediata abertura de inquérito disciplinar a determinar pelo Presidente do Conselho de Administração dos SMAS.
A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contraordenação, da culpa, da situação económica do agente e, quando aplicável, do benefício económico que este retirou da prática da contraordenação.
A aplicação das sanções supra referidas não isenta o infrator da eventual responsabilidade civil, criminal ou disciplinar emergente dos factos praticados.
Sempre que a contraordenação resulte de omissão de um dever, o pagamento da coima não dispensa o infrator de dar cumprimento ao dever omitido, se este ainda for possível.
As sanções aplicáveis são as estabelecidas por legislação nacional nos termos previstos no artigo 84.º do RGPD.
Da aplicação do Regulamento Europeu, da Legislação Nacional atinente à matéria em apreço, do presente regulamento e dos manuais de procedimentos internos, sempre que necessário e adequado deve decorrer uma interligação com o plano de gestão riscos de corrupção e infrações conexas da Câmara Municipal de Sintra, bem como com o dos SMAS.
A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente Regulamento aplica-se subsidiariamente o Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e da legislação nacional que seja aplicável em razão da matéria.
O presente Regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicação em 2.ª série do Diário da República.
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