Artigo 24.º · Deveres Gerais dos Titulares dos Dados
Em vigor desde 30/10/2018
1 -Os titulares dos dados devem exercer os seus direitos com respeito dos princípios da boa-fé, prestando informações adequadas, claras, corretas e precisas ao responsável pelo tratamento de dados, por forma a viabilizar um tratamento licito, leal e transparente dos dados pessoais.
2 -A prestação de dados falsos ao Município sem prejuízo da ponderação penal que possa ocorrer, é sancionável nos termos do presente regulamento.