O Presidente da Câmara é, enquanto representante máximo do Município, o responsável pelo tratamento dos dados dos SMAS, sem prejuízo da possibilidade de tal competência poder ser delegada e subdelegada, nos termos da lei.
O Presidente da Câmara é, enquanto representante máximo do Município, o responsável pelo tratamento dos dados dos SMAS, sem prejuízo da possibilidade de tal competência poder ser delegada e subdelegada, nos termos da lei.