- 1 -Os trabalhadores dos SMAS no momento da recolha dos dados pessoais devem garantir que o titular dos dados é informado nos termos previstos, nos artigos 13.º e 14.º do RGPD.
- 2 -No caso de violação de dados pessoais o titular dos dados deve ser notificado do facto, nos termos previstos no RGPD, no presente regulamento e em conformidade com o definido nos manuais internos de procedimentos.